1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 177. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0007686-50.2011.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 05/02/2025decisão monocrática do TST cita este artigo
3869800-19.2009.5.09.0041 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art177