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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 183

3.527 acórdãos e 1.120 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

3.527

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.555 TRF3 · 1.431 TRF1 · 190 TRF4 · 93 TRF5 · 53 TRF2 · 41 STJ · 31 TJRJ · 24 TRF6
e mais 17 tribunais

16 TJSP · 15 TJPR · 12 TJSC · 12 TJMS · 10 TJRN · 10 TR1 · 7 TR3 · 6 TJMG · 6 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJMA · 2 TJMMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB

HC 1085234STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 5035753-70.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 0837644-59.2025.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026 Ver todos os 3.527 acórdãos
1.120

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

570 STJ · 292 TRF1 · 178 TRF4 · 23 TRF2 · 22 STF · 11 TJCE · 7 TRF6 · 5 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 3 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF5

RHC 252437STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0139788-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ruy a. henriques · 10/11/2026 AREsp 3365225STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 1.120 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183