3.527 acórdãos e 1.120 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
2 figuras típicas neste artigo
- Exploração clandestina de telecomunicações editorial caput · detenção de 2 anos a 4 anos
- Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime parágrafo único · detenção de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
16 TJSP · 15 TJPR · 12 TJSC · 12 TJMS · 10 TJRN · 10 TR1 · 7 TR3 · 6 TJMG · 6 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJMA · 2 TJMMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMG · 3 TJRS · 3 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF5
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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183