2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.
Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art180