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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 175

18 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art175