3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 188. A reestruturação e a desestatização deverão compatibilizar as áreas de atuação das empresas com o plano geral de outorgas, o qual deverá ser previamente editado, na forma do art. 84 desta Lei, bem como observar as restrições, limites ou condições estabelecidas com base no art. 71.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001466-62.2011.5.04.0016 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 05/06/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art188