1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2006.
Art. 189. Para a reestruturação das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:
I - cisão, fusão e incorporação;
II - dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;
III - redução de capital social.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0055040-70.1998.4.01.0000 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 15/09/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art189