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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 155

Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 3 acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2023.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.324/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas e as cooperativas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e nas condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art155