3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2190277STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/02/2026 REsp 1746132STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2024 REsp 1495078STJ, Rel. Og Fernandes · 09/06/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art152