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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 147

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art147