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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 149

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2021.

Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais.

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TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art149