2 acórdãos do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2023.
Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJRN citam este artigo
1 STJ · 1 TJRN
0011427-08.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 06/10/2023
EREsp 1599065 REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2021
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TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art154