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LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 5

33 acórdãos e 796 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJBA
e mais 13 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT20

5001610-54.2024.8.13.0028 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 20/10/2026 5000987-93.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 19/08/2026 REsp 2249234STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/05/2026 Ver todos os 33 acórdãos
796

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

760 TST · 22 STJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3384971STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 REsp 2264521STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 REsp 2271191STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/10/2026 Ver todas as 796 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art5