33 acórdãos e 796 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art5