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LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 4

26 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TRF1 · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5

0016639-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 29/09/2026 0217626-37.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 09/09/2026 0011265-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 18/08/2026 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art4