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  4. Art. 3

LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 3

Incluído pela Lei 13.673/2018. 334 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.673/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Decisões que citam este artigo

334

acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo

70 TJMT · 39 TST · 33 TJSP · 23 STJ · 19 TJSC · 15 TJRJ · 15 TRF1 · 14 TJES
e mais 22 tribunais

13 TJPR · 12 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJBA · 8 TJMA · 7 TJRN · 7 TRF3 · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB

0000916-44.2025.8.16.0064TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 3020472-55.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0000756-29.2025.8.17.8232 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026 Ver todos os 334 acórdãos
584

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

296 TST · 173 STJ · 33 TRF4 · 16 TJPR · 15 TRF1 · 11 TJDFT · 9 TJBA · 7 STF
e mais 8 tribunais

7 TJCE · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO

0082292-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 AREsp 3329273STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 ARE 1626350 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 19/10/2026 Ver todas as 584 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art3