Incluído pela Lei 13.673/2018. 334 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial
Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.
(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TJPR · 12 TJRS · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJBA · 8 TJMA · 7 TJRN · 7 TRF3 · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJCE · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art3