Incluído pela Lei 14.173/2021. 68 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2021 Lei 14.173/2021incluído. Publicada em 16/06/2021. Texto oficial
Art. 2° O Poder Público tem o dever de:
I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;
III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;
IV - fortalecer o papel regulador do Estado;
V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;
VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.
VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
(Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art2