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LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 2

Incluído pela Lei 14.173/2021. 68 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.173/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2021 Lei 14.173/2021incluído. Publicada em 16/06/2021. Texto oficial

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

(Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021)

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo

24 TRF1 · 11 TJES · 7 TRF3 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE
e mais 11 tribunais

2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

1004492-49.2023.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 05/10/2026 5020451-08.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 5015891-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/07/2026 Ver todos os 68 acórdãos
181

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

95 TST · 57 STJ · 10 TRF1 · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF4

AREsp 2527755STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 AREsp 2527755STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 5038280-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art2