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LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 1

107 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 22 TJBA · 9 TJRN · 8 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 STJ
e mais 14 tribunais

3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TST · 1 RFB · 1 TRF2

0820489-88.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 1003266-19.2026.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026 1004492-49.2023.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 05/10/2026 Ver todos os 107 acórdãos
201

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TST · 80 STJ · 10 TJPR · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJSC · 2 STF · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2278242STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 REsp 2291553STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 2527755STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art1