2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 206. Os administradores das empresas sujeitas à desestatização são responsáveis pelo fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJMG citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2243003STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art206