3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2022.
Art. 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995 , ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011864-85.2014.5.18.0012 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 13/10/2022 0011541-26.2013.5.18.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/10/2019 0011764-60.2014.5.18.0003 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art212