3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 210. As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993 , n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , n° 9.074, de 7 de julho de l995 , e suas alterações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0032981-58.2007.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 12/09/2025 0027913-54.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu · 24/06/2025 0032887-13.2007.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann · 23/06/2025decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art210