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Histórico da norma

Lei Geral de Telecomunicações: o que mudou desde a publicação

34 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/01/2026 Lei nº 15.324 Art. 39, Parágrafo Único (Alteração); Art. 71, caput (Alteração); Art. 76, caput (Alteração); Art. 83, Parágrafo Único (Alteração); Art. 86, caput (Alteração); Art. 87, caput (Alteração); Art. 90, caput (Alteração); Art. 133, caput (Alteração); Art. 133, Parágrafo Único (Alteração); Art. 155, caput (Alteração).
  • 28/07/2025 Lei nº 15.181 Art. 173, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 184, Parágrafo Único (Alteração).
  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 214-A, caput (Acréscimo Vetado).
  • 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 18, Parágrafo Único (Revogação).
  • 15/06/2021 Lei nº 14.173 Art. 2, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
  • 16/12/2020 Lei nº 14.109 Art. 69-A, caput (Acréscimo); Art. 81, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput (Revogação); Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 (Revogação); Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 (Revogação).
  • 16/12/2020 Lei nº 14.108 Art. 162, § 4 (Acréscimo).
  • 03/10/2019 Lei nº 13.879 Art. 19, caput, Inciso 32 (Acréscimo); Art. 64, Parágrafo Único (Revogação); Art. 65, § 1 (Alteração); Art. 99, caput (Alteração); Art. 132, caput (Alteração); Art. 132, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 132, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 133, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 144-A (Acréscimo); Art. 144-B (Acréscimo); Art. 144-C, caput (Acréscimo); Art. 144-C, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 9 dispositivos.
  • 25/06/2019 Lei nº 13.848 Art. 7, caput (Alteração); Art. 7, § 2 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 26 (Revogação); Art. 19, caput, Inciso 29 (Revogação); Art. 20, caput (Alteração); Art. 20, Parágrafo Único (Alteração); Art. 23, caput (Alteração); Art. 24, caput (Alteração); Art. 27, caput (Revogação); Art. 29, caput (Alteração); Art. 42, caput (Revogação); Art. 45, caput (Revogação) e mais 2 dispositivos.
  • 05/06/2018 Lei nº 13.673 Art. 3, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 20/04/2015 Lei nº 13.116 Art. 74 (Alteração).
  • 09/07/2013 Lei nº 12.841 Art. 130-A (Acréscimo); Art. 130-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 18/07/2000 Lei nº 9.986 Art. 12 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Anexo 1 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
  • 22/07/1998 Lei nº 9.691 Anexo 3 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 15/08/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.840constitucionalidade Art. 189 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 26/02/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668alteração permanente Art. 19, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 19, caput, Inciso 10 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 19, caput, Inciso 15 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 22, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 55, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 59, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 119, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 20/06/2024 Decreto nº 12.068regulamentação permanente de norma
  • 27/01/2021 Decreto nº 10.610regulamentação permanente de norma Art. 18, caput, Inciso 3 (Regulamentado).
  • 17/06/2020 Decreto nº 10.402regulamentação permanente de norma Art. 144-A (Regulamentado); Art. 144-B (Regulamentado); Art. 144-C (Regulamentado).
  • 20/12/2018 Decreto nº 9.619regulamentação permanente de norma Art. 18, caput, Inciso 3 (Regulamentado).
  • 17/12/2018 Decreto nº 9.612regulamentação permanente de norma Art. 1 (Regulamentado); Art. 2 (Regulamentado).
  • 27/06/2003 Decreto nº 4.769regulamentação permanente de norma
  • 10/06/2003 Decreto nº 4.733regulamentação permanente de norma
  • 23/08/2001 Decreto nº 3.896regulamentação permanente de norma Art. 214 (Regulamentado).
  • 28/11/2000 Lei nº 10.052regulamentação permanente de norma Art. 77 (Regulamentado).
  • 05/06/1998 Decreto nº 2.617regulamentação permanente de norma Art. 18, Parágrafo Único (Regulamentado).
  • 15/05/1998 Decreto nº 2.592regulamentação permanente de norma
  • 15/05/1998 Decreto nº 2.591regulamentação permanente de norma Art. 18, Parágrafo Único (Regulamentado).
  • 14/04/1998 Decreto nº 2.546regulamentação permanente de norma
  • 02/04/1998 Decreto nº 2.534regulamentação permanente de norma
  • 07/10/1997 Decreto nº 2.338regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 17/11/2020 Decreto nº 10.545 Art. 195, caput (Dispositivo Correlato); Art. 195, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 195, § 2 (Dispositivo Correlato).
  • 10/05/2016 Decreto nº 8.753
  • 20/11/2008 Decreto nº 6.654

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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