- Início
- Legislação
- Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997: disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273
e 461 do Código de Processo Civil
o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único
e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964
, no art. 1º
e seu § 4º da Lei nº …
Art. 1-A
Art. 1o -A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)…
Art. 1-B
Art. 1o -B. O prazo a que se refere o
caput
dos arts. 730 do Código de Processo Civil
, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, passa a
ser de trinta dias
(…
Art. 1-C
Art. 1o -C. Prescreverá
em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
(Inc…
Art. 1-D
Art. 1o -D. Não
serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Art. 1-E
Art. 1o -E. São
passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento
das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
(Incluído pela Medida …
Art. 1-F
Art. 1o -F.
Nas condenações impostas
à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efeti…
Art. 2
Art. 2º O
art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A sentença civil
fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, excet…
Art. 2-A
Art. 2o -A. A
sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
substituídos que tenham, na data da propo…
Art. 2-B
Art. 2o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação
de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distr…
Art. 3
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº
1.570-4, de 22 de julho de 1997
.
Art. 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este tex…