151 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997 *
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJPE · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art4