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151 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTONIO CARLOS

MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997 *

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo

33 TRF4 · 18 TJRN · 15 TRF1 · 14 TJSC · 9 TJRJ · 7 TJAL · 6 TRF3 · 6 TST
e mais 18 tribunais

5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT7

5018343-20.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Alex Peres Rocha · 23/10/2026 0000770-58.2026.8.27.2716 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026 0002810-12.2022.8.19.0053 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Guilherme Vasi Werner · 06/10/2026 Ver todos os 151 acórdãos
201

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

98 TST · 36 TRF4 · 25 STJ · 11 STF · 6 TJCE · 6 TRF1 · 5 TJPR · 4 TJBA
e mais 5 tribunais

4 TJPE · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR2

REsp 2239127STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 642697STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 REsp 1461879STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/10/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art4