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2.449 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997 .

Decisões que citam este artigo

2.449

acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

578 TRF4 · 214 TJGO · 199 TJMA · 174 TJBA · 155 TJMT · 154 TJPR · 150 TRF3 · 138 TJRJ
e mais 29 tribunais

102 TJRN · 91 TRF2 · 69 TJAL · 60 TJPI · 60 TJPB · 49 TJPA · 48 TRF5 · 45 TJTO · 37 TJCE · 21 TJPE · 19 TJAM · 15 TJDFT · 15 TJSC · 14 TJRO · 6 TJRR · 6 TR1 · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRT1 · 3 TJAC · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT3

0852825-35.2024.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0800297-55.2024.8.12.0023 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0801452-50.2025.8.12.0026 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 2.449 acórdãos
225

decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

68 TRF4 · 48 TJGO · 27 TJMA · 14 TJCE · 10 STJ · 10 TJPB · 9 TST · 7 TJSC
e mais 13 tribunais

7 TRF2 · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3

5020565-73.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 ARE 1630351 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 5002725-95.2025.8.24.0052 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 23/10/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art3