2.449 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
102 TJRN · 91 TRF2 · 69 TJAL · 60 TJPI · 60 TJPB · 49 TJPA · 48 TRF5 · 45 TJTO · 37 TJCE · 21 TJPE · 19 TJAM · 15 TJDFT · 15 TJSC · 14 TJRO · 6 TJRR · 6 TR1 · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRT1 · 3 TJAC · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TRF2 · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art3