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Incluído pela MP 2.180/2001. 10.299 acórdãos e 5.165 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 2o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

10.299

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.909 TJRN · 934 TJSP · 850 TJRS · 737 TJBA · 695 TRF5 · 685 TRT10 · 563 TJPE · 514 TJGO
e mais 45 tribunais

459 TJPI · 393 TJRJ · 213 TJMA · 195 TJPA · 193 TRF1 · 181 TJAL · 151 TJDFT · 137 TJMG · 135 TRF4 · 134 TRF3 · 130 TRT5 · 126 TRT20 · 101 TRT3 · 90 TJES · 83 TJMS · 81 TJCE · 72 TST · 70 TJAM · 67 TRT7 · 56 TJTO · 50 TJMT · 46 TJPR · 44 TRF2 · 32 TJPB · 30 TRT16 · 27 TRT12 · 21 TJSC · 11 TRT1 · 10 TRT6 · 9 TRT14 · 8 TJRO · 8 TRT9 · 7 STJ · 7 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TR5 · 5 TRT19 · 4 TJRR · 4 TR1 · 4 TR3 · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TRT24

08454501320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 3013409-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0029910-98.2009.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 Ver todos os 10.299 acórdãos
5.165

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

647 TST · 577 STJ · 552 TRF4 · 435 TJGO · 432 TJMA · 370 TJBA · 343 TJPE · 330 TJSP
e mais 18 tribunais

322 TJDFT · 313 TJPR · 260 TRF1 · 150 TJCE · 106 TJRJ · 81 TRF5 · 71 TJRS · 48 TRF2 · 40 TJMG · 26 TJES · 25 STF · 23 TJPB · 7 TJSC · 3 TRT10 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT6

0017009-48.2024.5.16.0006 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 AREsp 3373601STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3364418STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2-B