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Incluído pela MP 2.180/2001. 5.712 acórdãos e 17.870 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

5.712

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.076 TRF1 · 1.069 TRF5 · 630 TJGO · 569 TRF4 · 496 TRF3 · 424 TRF2 · 318 TJBA · 172 TJRN
e mais 40 tribunais

163 TJSP · 142 TRT10 · 131 TJSC · 100 TJMA · 63 TJPR · 56 TJPE · 40 TJRJ · 36 TJCE · 20 TJTO · 19 TJDFT · 16 TJPI · 15 CARF · 15 TRT19 · 14 STJ · 13 TR1 · 12 TJRS · 12 TJMT · 12 TRT21 · 9 TST · 9 TR5 · 8 TJMG · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRT20 · 4 TJMS · 4 TRT3 · 3 TJPA · 3 TR3 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0009032-29.2012.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 10/11/2026 1023327-87.2014.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa · 06/11/2026 1004822-22.2014.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa · 06/11/2026 Ver todos os 5.712 acórdãos
17.870

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.429 TJSP · 3.273 STJ · 1.084 TRF4 · 1.037 TJPR · 1.019 TRF1 · 878 TJBA · 578 TJGO · 324 TRF2
e mais 13 tribunais

315 TJDFT · 303 TJMA · 184 TJCE · 124 TST · 121 TJSC · 63 STF · 51 TRF5 · 44 TJMG · 31 TJPE · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJES

AREsp 3406124STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3339668STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 REsp 2242145STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 17.870 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2-A