Incluído pela MP 2.180/2001. 5.712 acórdãos e 17.870 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
163 TJSP · 142 TRT10 · 131 TJSC · 100 TJMA · 63 TJPR · 56 TJPE · 40 TJRJ · 36 TJCE · 20 TJTO · 19 TJDFT · 16 TJPI · 15 CARF · 15 TRT19 · 14 STJ · 13 TR1 · 12 TJRS · 12 TJMT · 12 TRT21 · 9 TST · 9 TR5 · 8 TJMG · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRT20 · 4 TJMS · 4 TRT3 · 3 TJPA · 3 TR3 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
315 TJDFT · 303 TJMA · 184 TJCE · 124 TST · 121 TJSC · 63 STF · 51 TRF5 · 44 TJMG · 31 TJPE · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2-A