1.601 acórdãos e 2.316 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
58 TJBA · 48 TRT10 · 45 TJAL · 45 TJPI · 34 TJAM · 32 TRF2 · 30 TRF3 · 26 TJPR · 25 TJPE · 25 TJTO · 22 TJDFT · 22 TJMT · 15 TJRS · 15 CARF · 15 TRT20 · 14 TST · 12 TJMS · 10 TJMG · 9 TJPA · 8 TRT5 · 7 TJCE · 7 TJES · 6 TRT12 · 5 STJ · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJSC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
96 TJBA · 59 TJCE · 37 TRF2 · 32 TJSP · 18 TJRJ · 11 TJPE · 9 TRF5 · 8 STF · 7 TJMG · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJPB · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2