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1.601 acórdãos e 2.316 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Decisões que citam este artigo

1.601

acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

261 TJRN · 165 TRF4 · 153 TJMA · 127 TRF5 · 99 TJGO · 93 TRF1 · 79 TJSP · 66 TJRJ
e mais 36 tribunais

58 TJBA · 48 TRT10 · 45 TJAL · 45 TJPI · 34 TJAM · 32 TRF2 · 30 TRF3 · 26 TJPR · 25 TJPE · 25 TJTO · 22 TJDFT · 22 TJMT · 15 TJRS · 15 CARF · 15 TRT20 · 14 TST · 12 TJMS · 10 TJMG · 9 TJPA · 8 TRT5 · 7 TJCE · 7 TJES · 6 TRT12 · 5 STJ · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJSC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0007383-25.2026.8.16.0025TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 26/10/2026 5006189-56.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 3013365-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Renato Delbianco · 14/10/2026 Ver todos os 1.601 acórdãos
2.316

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

667 STJ · 452 TST · 202 TJPR · 191 TJMA · 153 TJGO · 144 TRF1 · 124 TRF4 · 96 TJDFT
e mais 13 tribunais

96 TJBA · 59 TJCE · 37 TRF2 · 32 TJSP · 18 TJRJ · 11 TJPE · 9 TRF5 · 8 STF · 7 TJMG · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJPB · 1 TJRS

0020871-59.2022.5.04.0029 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 AREsp 3333502STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3297978STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 Ver todas as 2.316 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2