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Redação atual dada pela Lei 11.960/2009. 359.134 acórdãos e 177.336 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.960/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2009 Lei 11.960/2009alterado. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.348, ADI 4.425, de 08/11/2019)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 1o -F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

(Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)

Decisões que citam este artigo

359.134

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

41.845 TJSP · 39.018 TRF3 · 28.525 TRF4 · 26.654 TRF5 · 22.858 TJMG · 21.782 TJRJ · 17.383 TRF1 · 17.008 TJRS
e mais 51 tribunais

16.921 TJPR · 16.547 TST · 10.582 TJSC · 10.227 TRF2 · 10.219 TJDFT · 9.742 TJRN · 7.260 TJMS · 6.789 TJMT · 5.772 TR3 · 5.353 TJBA · 4.965 TJMA · 3.626 TJPB · 3.404 TR1 · 3.332 TJGO · 3.248 TJPE · 2.920 TR5 · 2.393 TJPA · 2.037 TJES · 1.980 TJPI · 1.795 TRT10 · 1.459 TJCE · 1.456 TRT3 · 1.415 TR2 · 1.209 TJTO · 1.115 STJ · 1.062 TJAL · 878 TRT12 · 802 TRT1 · 638 TRT18 · 631 TJAM · 512 TRT21 · 503 TRT5 · 498 TJRO · 407 TRT16 · 386 TJSE · 382 TRT20 · 345 TRT6 · 337 TRT7 · 174 TRT19 · 171 TRT11 · 127 TJRR · 91 TRT9 · 86 TJAP · 83 TRT14 · 73 TJAC · 61 STF · 24 TRT24 · 15 TNU · 4 TRT23 · 3 TCEPR · 2 TJMMG

0004607-72.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 08018186020248230045 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5030514-28.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 359.134 acórdãos
177.336

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

52.812 TST · 29.442 STJ · 24.949 TRF4 · 11.469 TJDFT · 8.770 TJMA · 8.162 TJPR · 6.688 TJBA · 4.981 TRF1
e mais 22 tribunais

4.288 TJMG · 3.632 TRF2 · 3.579 TJRJ · 3.520 TJSC · 3.445 TJCE · 2.642 TRF5 · 1.548 TJPB · 1.369 TJPE · 1.352 TJGO · 1.310 TJRS · 1.291 STF · 1.193 TJSP · 354 TR3 · 205 TJES · 191 TNU · 57 TR2 · 37 TJAM · 25 TJPI · 9 TJAP · 8 TCESP · 4 TJAC · 4 TRT12

0011185-37.2023.5.03.0061 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011546-80.2022.5.15.0085 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011251-71.2023.5.15.0129 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 Ver todas as 177.336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-F