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Incluído pela MP 2.180/2001. 804 acórdãos e 669 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

804

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

189 TST · 160 TJRS · 53 TJRJ · 52 TJRN · 44 TJDFT · 43 TJPR · 31 TJES · 24 TJMG
e mais 28 tribunais

21 TJBA · 19 TJMT · 15 STJ · 15 TJSC · 15 TRF3 · 13 TJGO · 13 TRF2 · 13 TRF5 · 11 TR3 · 10 TJSP · 9 TJMS · 9 TJTO · 8 TJPI · 8 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TJPE · 3 CNJ · 3 TJMA · 3 TRT7 · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT20

0108361-56.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 5006549-35.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 0038331-41.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque · 20/10/2026 Ver todos os 804 acórdãos
669

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

182 TJDFT · 171 STJ · 112 TST · 34 TJRS · 32 TRF4 · 29 TJPR · 20 TJBA · 19 TJMA
e mais 13 tribunais

17 TRF1 · 13 TJRJ · 12 TJSC · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 5 STF · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO

REsp 2287760STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 RMS 74637STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 Ver todas as 669 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-E