Incluído pela MP 2.180/2001. 804 acórdãos e 669 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
21 TJBA · 19 TJMT · 15 STJ · 15 TJSC · 15 TRF3 · 13 TJGO · 13 TRF2 · 13 TRF5 · 11 TR3 · 10 TJSP · 9 TJMS · 9 TJTO · 8 TJPI · 8 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TJPE · 3 CNJ · 3 TJMA · 3 TRT7 · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TRF1 · 13 TJRJ · 12 TJSC · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 5 STF · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-E