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Incluído pela MP 2.180/2001. 5.248 acórdãos e 4.944 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

5.248

acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo

975 TRF1 · 728 TJRS · 445 TRF3 · 402 STJ · 395 TRF5 · 361 TJRJ · 306 TJRN · 295 TJSP
e mais 28 tribunais

221 TJMG · 195 TJPE · 128 TRF4 · 121 TJSC · 118 TJMA · 76 TJPR · 73 TJDFT · 59 STF · 50 TRF2 · 45 TJGO · 31 TJBA · 30 TRT6 · 29 TJPA · 29 TJSE · 25 TJMS · 21 TJPB · 15 TJES · 14 TJMT · 11 TJTO · 10 TJCE · 9 TJAL · 8 TJAM · 7 TRT7 · 6 TJPI · 5 TJRO · 2 TJRR · 2 TRT5 · 1 TRT14

2169412-26.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 12/11/2026 0822726-61.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 2005274-37.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 04/11/2026 Ver todos os 5.248 acórdãos
4.944

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.127 TRF4 · 1.049 STJ · 964 TJSC · 247 TRF1 · 239 TJMA · 224 TJDFT · 218 TJPR · 171 TJRS
e mais 14 tribunais

158 STF · 113 TJRJ · 85 TJCE · 64 TRF5 · 57 TRF2 · 48 TJBA · 46 TJPE · 40 TJSP · 32 TJMG · 29 TJGO · 23 TST · 5 TJES · 3 TJPB · 2 TJAP

0004795-74.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 REsp 2292231STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 REsp 2239127STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 4.944 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-D