Incluído pela MP 2.180/2001. 5.248 acórdãos e 4.944 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
221 TJMG · 195 TJPE · 128 TRF4 · 121 TJSC · 118 TJMA · 76 TJPR · 73 TJDFT · 59 STF · 50 TRF2 · 45 TJGO · 31 TJBA · 30 TRT6 · 29 TJPA · 29 TJSE · 25 TJMS · 21 TJPB · 15 TJES · 14 TJMT · 11 TJTO · 10 TJCE · 9 TJAL · 8 TJAM · 7 TRT7 · 6 TJPI · 5 TJRO · 2 TJRR · 2 TRT5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
158 STF · 113 TJRJ · 85 TJCE · 64 TRF5 · 57 TRF2 · 48 TJBA · 46 TJPE · 40 TJSP · 32 TJMG · 29 TJGO · 23 TST · 5 TJES · 3 TJPB · 2 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-D