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Incluído pela MP 2.180/2001. 2.527 acórdãos e 995 decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

2.527

acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.301 TJSC · 393 TR3 · 147 TJSP · 116 TJRS · 92 TR5 · 81 TJRJ · 60 TRF5 · 51 TJMG
e mais 31 tribunais

43 TJPR · 40 TJRO · 22 TJBA · 20 TJRN · 19 TRF3 · 12 TJMA · 12 TRF2 · 12 TRT21 · 11 TJCE · 11 TJPE · 10 TJGO · 9 TJDFT · 8 TJMS · 7 TJTO · 7 TJPI · 6 STJ · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT16

1006765-72.2023.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 1001772-59.2024.8.26.0383 Apelação CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 09/11/2026 0854506-06.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 29/10/2026 Ver todos os 2.527 acórdãos
995

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

261 TST · 234 STJ · 206 TRF4 · 56 TJCE · 52 TJPR · 37 TJRS · 22 STF · 19 TRF1
e mais 13 tribunais

18 TR3 · 14 TJMA · 13 TRF2 · 12 TJBA · 10 TJSC · 9 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJMG · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TRF5

AREsp 3317089STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2093655STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 Rcl 93223 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/11/2026 Ver todas as 995 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-C