Incluído pela MP 2.180/2001. 2.527 acórdãos e 995 decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
43 TJPR · 40 TJRO · 22 TJBA · 20 TJRN · 19 TRF3 · 12 TJMA · 12 TRF2 · 12 TRT21 · 11 TJCE · 11 TJPE · 10 TJGO · 9 TJDFT · 8 TJMS · 7 TJTO · 7 TJPI · 6 STJ · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TR3 · 14 TJMA · 13 TRF2 · 12 TJBA · 10 TJSC · 9 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJMG · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-C