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Incluído pela MP 2.180/2001. 672 acórdãos e 989 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , passa a ser de trinta dias

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

672

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

237 TST · 120 TJRN · 46 TRF3 · 39 TRF1 · 37 TRT6 · 29 TJRJ · 27 TJPE · 14 TRT21
e mais 28 tribunais

13 TJPR · 11 TJMG · 8 TJSC · 7 TJRS · 7 TRT5 · 7 TRT12 · 7 TRT20 · 6 TJBA · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJPA · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRT14 · 1 TRT16

0002249-25.2016.5.05.0251 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2026 0101700-79.1998.5.04.0122 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/05/2026 0017657-81.2013.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 06/03/2026 Ver todos os 672 acórdãos
989

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

555 TST · 210 TRF4 · 99 STF · 27 TJRJ · 22 TJPR · 15 TRF1 · 13 STJ · 11 TJBA
e mais 10 tribunais

10 TJPE · 7 TJPB · 7 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5

0000717-75.2025.5.14.0404 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Rcl 93223 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/11/2026 Rcl 101620 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/10/2026 Ver todas as 989 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-B