Incluído pela MP 2.180/2001. 672 acórdãos e 989 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , passa a ser de trinta dias
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
13 TJPR · 11 TJMG · 8 TJSC · 7 TJRS · 7 TRT5 · 7 TRT12 · 7 TRT20 · 6 TJBA · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJPA · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJPE · 7 TJPB · 7 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-B