Incluído pela MP 2.180/2001. 172 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJPR · 5 TRF1 · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRT11 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-A