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Incluído pela MP 2.180/2001. 172 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 23 TJRJ · 18 TJES · 17 TJBA · 11 TJRN · 11 TRT1 · 8 STJ · 6 TJTO
e mais 21 tribunais

5 TJPR · 5 TRF1 · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRT11 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0800415-79.2023.8.19.0020 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 22/09/2026 0036939-78.2021.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 5128086-83.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 10/07/2026 Ver todos os 172 acórdãos
163

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

66 TJPR · 59 TST · 12 STJ · 10 TJRJ · 6 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

0020911-82.2024.5.04.0025 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 29/10/2026 0020055-95.2024.5.04.0841 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/10/2026 0000606-94.2025.5.14.0403 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/10/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1-A