25.890 acórdãos e 39.010 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 , no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 , e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.176 TR3 · 935 TRF3 · 811 TJMG · 802 TJBA · 738 TJDFT · 677 TJMS · 573 TRF4 · 571 TJSP · 503 TJMA · 476 TJGO · 466 TJMT · 438 TR1 · 361 TJPI · 341 TJRS · 307 TJPA · 299 TRF2 · 274 TRT10 · 254 TJES · 222 TJAM · 208 TJPB · 181 TJAL · 140 TRT3 · 139 STJ · 132 TJTO · 115 TRT20 · 88 TJCE · 72 TR5 · 53 TR2 · 45 TJSE · 44 TJRR · 31 TRT21 · 27 TRT1 · 17 TRT7 · 16 TRT12 · 11 TRT18 · 10 TJRO · 10 TJAC · 8 TNU · 8 TRT9 · 7 TRT16 · 5 STF · 5 TRT5 · 5 TRT19 · 4 TRT6 · 3 TJAP · 2 CARF · 2 TRT14 · 1 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
666 TJSC · 530 TJRJ · 498 TJMG · 462 TJPE · 341 TJSP · 266 TRF2 · 253 TJCE · 184 STF · 173 TRF5 · 137 TJGO · 126 TR3 · 117 TJRS · 84 TJPB · 18 TJES · 18 TNU · 3 TCESP · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJMMG · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1