Histórico da norma
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública: o que mudou desde a publicação
39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 29/06/2009 Lei nº 11.960 Art. 1-F (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 08/11/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348alteração permanente Art. 1-F, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
- 14/03/2013 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425alteração permanente Art. 1-F, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 1-D (Alteração); Art. 1-E (Alteração); Art. 1-F (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.102-27 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 1-C (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 2-B (Alteração).
- 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.984-15 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.984-14 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.984-13 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.984-12 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.906-11 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
Ver os outros 11 registros
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.906-10 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.906-9 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.906-8 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.906-7 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.906-6 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.798-5 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.798-4 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.798-3 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.798-2 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.798-1 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.798 Art. 1 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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