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Lei
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)
Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952: dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (revogada pela Lei nº 8.112, de 1990)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.
revogado
Art. 2
Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União.
revogado
Art. 3
Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei.
revogado
Art. 4
Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos.
revogado
Art. 5
Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
revogado
Art. 6
Art. 6º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual
padrão de vencimento.
revogado
Art. 7
Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria.
revogado
Art. 8
Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados.
revogado
Art. 9
Art. 9º Não haverá, equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas
atribuições funcionais.
revogado
Art. 10
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as
condições prescritas em leis e regulamentos.
revogado
Art. 11
Art. 11. Os cargos públicos são providos por:
revogado
Art. 12
Art. 12. A nomeação será feita:
revogado
Art. 13
Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
revogado
Art. 14
Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar
no prazo estabelecido.
revogado
Art. 15
Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.
revogado
Art. 16
Art. 16. O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser nomeado
interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo.
revogado
Art. 17
Art. 17. O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta,
dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
revogado
Art. 18
Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e noutros que a lei determinar
efetuar-se-á mediante concurso.
revogado
Art. 19
Art. 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na conformidade das leis e regulamentos.
revogado
Art. 20
Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à, investidura
de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.
revogado
Art. 21
Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada.
revogado
Art. 22
Art. 22. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes
requisitos:
revogado
Art. 23
Art. 23. São competentes para dar posse:
revogado
Art. 24
Art. 24. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário,
constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
revogado
Art. 25
Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário
ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade
competente.
revogado
Art. 26
Art. 26. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condições legais para a investidura.
revogado
Art. 27
Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.
revogado
Art. 28
Art. 28. O
funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá
entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969)
revogado
Art. 29
Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
revogado
Art. 30
Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr designado o funcionário, compete dar-lhe
exercício.
revogado
Art. 31
Art. 31. O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dias contados:
revogado
Art. 32
Art. 32. O funcionário nomeado deverá, ter exercício na repartição em cuja lotação
houver claro.
revogado
Art. 33
Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada
repartição.
revogado
Art. 34
Art. 34. O funcionário não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado.
revogado
Art. 35
Art. 35. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente os
elementos necessários ao assentamento individual.
revogado
Art. 36
Art. 36. Será considerado como de efetivo exercício o período de (VETADO) tempo
realmente necessário à viagem para a nova sede.
revogado
Art. 37
Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da República.
revogado
Art. 38
Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime
funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja
pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, …
revogado
Art. 39
Art. 39. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final de carreira, em que será feita
à razão de um têrço por antiguidade e dois terços por mer…
revogado
Art. 40
Art. 40. As promoções serão realizadas de três em três meses, desde que verificada a
existência da vaga.
revogado
Art. 41
Art. 41. À promoção por merecimento a classe intermediária de qualquer carreira, só
poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, nos dois
primeiros terços da classe imediatamente inferior.
revogado
Art. 42
Art. 42. Não poderá, ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365
dias de efetivo exercício na classe.
revogado
Art. 43
Art. 43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe.
revogado
Art. 44
Art. 44. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem
efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada.
revogado
Art. 45
Art. 45. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
revogado
Art. 46
Art. 46. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado como de efetivo exercício o afastamento previsto no art. 79.
revogado
Art. 47
Art. 47. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o
funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o…
revogado
Art. 48
Art. 48. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade.
revogado
Art. 49
Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem
efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
revogado
Art. 50
Art. 50. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato
legislativo.
revogado
Art. 51
Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.
revogado
Art. 52
Art. 52. A transferência far-se-á:
revogado
Art. 53
Art. 53. Caberá a transferência:
revogado
Art. 54
Art. 54. A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração.
revogado
Art. 55
Art. 55. O interstício para a transferência será de 365 dias na classe e no cargo
isolado.
revogado
Art. 56
Art. 56. A remoção a pedido ou ex-officio far-se-á:
revogado
Art. 57
Art. 57. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste capítulo.
revogado
Art. 58
Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o
reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
revogado
Art. 59
Art. 59. A reintegração será, feita no cargo anteriormente ocupado; se êste houver
sido transformado no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habil…
revogado
Art. 60
Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será
destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem direito a
indenização.
revogado
Art. 61
Art. 61. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado
quando incapaz.
revogado
Art. 62
Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos.
revogado
Art. 63
Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira
vaga, a ser provida por merecimento.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
200, de 1967)
revogado
Art. 64
Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
revogado
Art. 65
Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza
e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
revogado
Art. 66
Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo
de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
revogado
Art. 67
Art. 67. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
revogado
Art. 68
Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do funcionário aposentado, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
revogado
Art. 69
Art. 69. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO).
(Vide Decreto nº 32.101, de 1953)
revogado
Art. 70
Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de inspeção médica.
revogado
Art. 71
Art. 71. A readaptação não acarretará decesso nem (ilegível) de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
revogado
Art. 72
Art. 72. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de provimento
efetivo ou em comissão, e de função gratificada.
revogado
Art. 73
Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da administração.
revogado
Art. 74
Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de:
revogado
Art. 75
Art. 75. Dar-se-á a exoneração;
revogado
Art. 76
Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
revogado
Art. 77
Art. 77. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a
pedido ou ex-officio, ou por destituição.
revogado
Art. 78
Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
revogado
Art. 79
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
revogado
Art. 80
Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
revogado
Art. 81
Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município,
Autarquias e Sociedades de Economia Mista
revogado
Art. 82
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade
depois de:
revogado
Art. 83
Art. 83. O funcionário público perderá o cargo:
revogado
Art. 84
Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
revogado
Art. 85
Art. 85. E’ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.
revogado
Art. 86
Art. 86. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las.
revogado
Art. 87
Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
revogado
Art. 88
Art. 88. Conceder-se-á, licença:
revogado
Art. 89
Art. 89. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade,
licença para o trato de interêsses particulares.
revogado
Art. 90
Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado
no laudo ou atestado.
revogado
Art. 91
Art. 91. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente o exercício,
ressalvado o caso do artigo 92, parágrafo único.
revogado
Art. 92
Art. 92. A. licença poderá, ser prorrogada ex-officio ou a pedido.
revogado
Art. 93
Art. 93. A licença concedida dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior
será, considerada como prorrogação.
revogado
Art. 94
Art. 94. O funcionário não poderá, permanecer em licença por prazo superior a vinte
quatro meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do art. 88 e nos casos das moléstias
previstas no art. 104.
revogado
Art. 95
Art. 95. Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova
inspeção e aposentado se fôr julgado inválido para o serviço público em geral.
revogado
Art. 96
Art. 96. O funcionário em gôzo de licença comunicará ao chefe da repartição o local
onde pode ser encontrado.
revogado
Art. 97
Art. 97. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio.
revogado
Art. 98
Art. 98. Para a licença até noventa dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta
,
laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado p…
revogado
Art. 99
Art. 99. A licença superior a 90 dias dependerá de inspeção por junta médica.
revogado
Art. 100
Art. 100. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por
acidente, de doença profissional ou de quaisque…
revogado
Art. 101
Art. 101. No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade, remuneração,
sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
revogado
Art. 102
Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção
médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção.
revogado
Art. 103
Art. 103. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício
sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência.
revogado
Art. 104
Art. 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando
a inspeção médica não concluir pela, necessidade …
revogado
Art. 105
Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.
revogado
Art. 106
Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que p…
revogado
Art. 107
Art. 107. A funcionária gestante será, concedida, mediante inspeção médica,
licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.
revogado
Art. 108
Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.
revogado
Art. 109
Art. 109. Ao funcionário oficial da reserva das fôrças armadas será, também concedida
licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos
militares, quando pelo serviço militar não perc…
revogado
Art. 110
Art. 110. Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá, obter
licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares.
revogado
Art. 111
Art. 111. Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido ou transferido,
antes de assumir o exercício.
revogado
Art. 112
Art. 112. Só poderá, ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.
revogado
Art. 113
Art. 113. O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença.
revogado
Art. 114
Art. 114. Quando o interêsse do serviço público o exigir, a licença poderá ser
cassada a juízo da autoridade competente.
revogado
Art. 115
Art. 115. O
funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “
ex officio
”, em outro ponto do território
nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.
(Reda…
revogado
Art. 116
Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário
que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
(Vide Decreto nº 38.204, de 1955)
revogado
Art. 117
Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença
especial que o funcionário não houver gozado.
revogado
Art. 118
Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes
vantagens:
revogado
Art. 119
Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
revogado
Art. 120
Art. 120 Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão do vencimento e mais as cotas ou percentagens atribuídas em lei.
(Vide Decreto-Lei nº
1.024…
revogado
Art. 121
Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, perderá o vencimento
ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
revogado
Art. 122
Art. 122. O funcionário perderá:
revogado
Art. 123
Art. 123 Serão relevadas até 3 faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada
em inspeção médica.
revogado
Art. 124
Art. 124. Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho,
quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.
revogado
Art. 125
Art. 125. As reposições e indenizações à, Fazenda pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração.
revogado
Art. 126
Art. 126. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:
revogado
Art. 127
Art. 127. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede.
revogado
Art. 128
Art. 128. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento... (vetado) ... salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.
revogado
Art. 129
Art. 129. No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará, em conta as
novas condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação.
revogado
Art. 130
Art. 130. A ajuda de custo será calculada:
revogado
Art. 131
Art. 131. Não se concederá ajuda de custo:
revogado
Art. 132
Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a
permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias,
perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencim…
revogado
Art. 133
Art. 133. O funcionário restituirá a ajuda de custo:
revogado
Art. 134
Art. 134. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende
passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% da ajuda de custo.
revogado
Art. 135
Art. 135. Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço
conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
revogado
Art. 136
Art. 136. O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ...
revogado
Art. 137
Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa.
(Vide Decreto nº 33…
revogado
Art. 138
Art. 138. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:
revogado
Art. 139
Art. 139. Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o
salário-família será concedido ao pai.
revogado
Art. 140
Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.
revogado
Art. 141
Art. 141. O salário-família será pago ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.
revogado
Art. 142
Art. 142. O salário-família não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá
de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
revogado
Art. 143
Art. 143. Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 104, o funcionário terá direito a um
mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doenç…
revogado
Art. 144
Art. 144. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos
ou de instituição de assistência social, mediante acôrdo com a União.
revogado
Art. 145
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
revogado
Art. 146
Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será
atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento...
(vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cin…
revogado
Art. 147
Art. 147. Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.
revogado
Art. 148
Art. 148. O exercício de cargo de direção ou de função gratificada exclui a
gratificação por serviço extraordinário.
revogado
Art. 149
Art. 149. Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
revogado
Art. 150
Art. 150. A gratificação por serviço extraordinário poderá ser:
revogado
Art. 151
Art. 151. VETADO.
revogado
Art. 152
Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se
somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração.
revogado
Art. 153
Art. 153. Sem prejuizo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem
legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo
de:
revogado
Art. 154
Art. 154. Ao Licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para pessoa da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico.
revogado
Art. 155
Art. 155. Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço fora da sede de seus trabalhos.
revogado
Art. 156
Art. 156. A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua morte
estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral
correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento…
revogado
Art. 157
Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
revogado
Art. 158
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função
pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver
cursando para o da nova residência, onde será matricula…
revogado
Art. 159
Art. 159. O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel
pertencente à União.
revogado
Art. 160
Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família.
revogado
Art. 161
Art. 161. O plano de assistência compreenderá:
revogado
Art. 162
Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas
famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados.
revogado
Art. 163
Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.
revogado
Art. 164
Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
revogado
Art. 165
Art. 165. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
revogado
Art. 166
Art. 166. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
revogado
Art. 167
Art. 167. Caberá, recurso:
revogado
Art. 168
Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr
provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado.
revogado
Art. 169
Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
revogado
Art. 170
Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato
impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
revogado
Art. 171
Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição até duas vêzes.
revogado
Art. 172
Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar
essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se
houver, ao juiz competente, como peça instr…
revogado
Art. 173
Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
revogado
Art. 174
Art. 174. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com…
revogado
Art. 175
Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
revogado
Art. 176
Art. 176 - O funcionário será aposentado:
(Redação dada pela Lei nº 6.481,
de 1977)
revogado
Art. 177
Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço.
revogado
Art. 178
Art. 178 - O provento de aposentadoria será:
(Redação dada pela Lei nº 6.481,
de 1977)
revogado
Art. 179
Art. 179. O funcionário com 40 ou mais anos de serviço que, no último decênio da carreira, tenha exercido de maneira relevante, oficialmente
consignada, cargo isolado, interinamente, como substituto, durante um ano ou ma…
revogado
Art. 180
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior
ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
(Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
(Vide Decreto
-Lei nº 1.746, de 1979)
revogado
Art. 181
Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano.
revogado
Art. 182
Art. 182. O provento da inatividade será revisto:
revogado
Art. 183
Art. 183. O funcionário aposentado que vier a exercer cargo público em comissão, que não seja de direção, terá, ao retornar à inatividade, proventos iguais ao vencimento
do cargo em comissão, desde que o tenha exercido p…
revogado
Art. 184
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será
aposentado:
(Vide
Lei nº 6.701, de 1979)
(Vide
Lei nº 7.923, de 1989)
revogado
Art. 185
Art. 185. O provento da aposentadoria do funcionário da carreira de diplomata e de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo no exterior, será calculado sôbre a
remuneração que perceber no Brasil.
revogado
Art. 186
Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será, decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
revogado
Art. 187
Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será
declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o
funcionário atingir a idade limite.
(Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)
revogado
Art. 188
Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos.
(Regulamento)
revogado
Art. 189
Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União
com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista.
(Regulamento)
revogado
Art. 190
Art. 190. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem
participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
(Regulamento)
revogado
Art. 191
Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário
aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva,
desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que p…
revogado
Art. 192
Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer
limites:
(Regulamento)
revogado
Art. 193
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á
boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
(Regulamento)
revogado
Art. 194
Art. 194. São deveres do funcionário:
revogado
Art. 195
Art. 195. Ao funcionário é proibido:
revogado
Art. 196
Art. 196. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil,
penal e administrativamente.
revogado
Art. 197
Art. 197. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe
em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros.
revogado
Art. 198
Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
revogado
Art. 199
Art. 199. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
revogado
Art. 200
Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
revogado
Art. 201
Art. 201. São penas disciplinares.
revogado
Art. 202
Art. 202. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
revogado
Art. 203
Art. 203. Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a
inspeção médica determinada por autoridade competente.
revogado
Art. 204
Art. 204. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
revogado
Art. 205
Art. 205. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
revogado
Art. 206
Art. 206. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
revogado
Art. 207
Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
revogado
Art. 208
Art. 208. O ata de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
revogado
Art. 209
Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a
bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207.
revogado
Art. 210
Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
revogado
Art. 211
Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os
dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo
justificado.
revogado
Art. 212
Art. 212. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:
revogado
Art. 213
Art. 213. Prescreverá:
revogado
Art. 214
Art. 214. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados,
aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão
administrativa ao responsável por dinheir…
revogado
Art. 215
Art. 215. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da repartição
desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que êste não venha influir
na apuração da falta cometida.
revogado
Art. 216
Art. 216. O funcionário terá direito:
revogado
Art. 217
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é
obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se
ao acusado ampla defesa.
revogado
Art. 218
Art. 218. São competentes para determinar a abertura do processo os Ministros de Estado e os chefes de repartição ou serviços em geral.
revogado
Art. 219
Art. 219. Promoverá, o processo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários ou extranumerários.
revogado
Art. 220
Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição
durante o curso das diligências e elaboração do rel…
revogado
Art. 221
Art. 221. A comissão procederá a tôdas as diligências convenientes recorrendo, quando
necessário, a técnicos ou peritos.
revogado
Art. 222
Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias,
apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
revogado
Art. 223
Art. 223. Será designado ex-officio, sempre que possível, funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel.
revogado
Art. 224
Art. 224. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente,
acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, …
revogado
Art. 225
Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20
dias.
revogado
Art. 226
Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo
providenciará a instauração de inquérito policial.
revogado
Art. 227
Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art. 225, as sanções e providências que excederem de sua alçada.
revogado
Art. 228
Art. 228. Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do § 2º do art. 207, será o fato comunicado ao serviço do pessoal, que procederá na forma dos arts. 217
e seguintes.
revogado
Art. 229
Art. 229. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo
à autoridade competente, ficando traslado na repartição.
revogado
Art. 230
Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência.
revogado
Art. 231
Art. 231. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência.
revogado
Art. 232
Art. 232. VETADO.
revogado
Art. 233
Art. 233. A qualquer tempo poderá, ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
revogado
Art. 234
Art. 234. Correrá revisão em apenso ao processo originário.
revogado
Art. 235
Art. 235. O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado que o encaminhará à repartição onde se originou o processo.
revogado
Art. 236
Art. 236. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
revogado
Art. 237
Art. 237. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 dias, será, o
processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro, que o julgará.
revogado
Art. 238
Art. 238. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta,
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
revogado
Art. 239
Art. 239. Ao diretor de departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída neste capítulo ao Ministro de Estado.
revogado
Art. 240
Art. 240. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público.
revogado
Art. 241
Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.
revogado
Art. 242
Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração
do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.
(Vide Decreto nº 36.889, de…
revogado
Art. 243
Art. 243. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto.
revogado
Art. 244
Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções
indicados em lei.
revogado
Art. 245
Art. 245. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente
até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo
exceder de dois o seu número.
revogado
Art. 246
Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor
público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha.
revogado
Art. 247
Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem
administrativa, interessarem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo.
revogado
Art. 248
Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor
poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade
funcional.
revogado
Art. 249
Art. 249. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício
de cargo ou função pública.
revogado
Art. 250
Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses
anterior é no de três meses posterior a eleiç…
revogado
Art. 251
Art. 251. O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenhe sua função, desde que exerça encargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação,
será afastado, sem vencimentos, a partir da data em …
revogado
Art. 252
Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo:
revogado
Art. 253
Art. 253. Aos membros do Magistério, do Ministério Público e da carreira de diplomata,
regidos por leis especiais, serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições dêsse
estatuto.
revogado
Art. 254
Art. 254. Vetado.
revogado
Art. 255
Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma:
revogado
Art. 256
Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a
execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite
mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou proven…
revogado
Art. 257
Art 257. As atuais funções dos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passarão, como cargos, a integrar quadros
especiais extintos, suprimindo-se as funções correspon…
revogado
Art. 258
Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os quadros
permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação.
revogado
Art. 259
Art. 259. O Presidente da República designará uma comissão de técnicos para organizar
um plano de classificação dos cargos do Serviço Público Federal, com base nos deveres,
atribuições e responsabilidades funcionais, res…
revogado
Art. 260
Art. 260. Será
considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada
que, em cargo daquela natureza, haja…
revogado
Art. 261
Art. 261. São considerados estáveis os servidores da União que, integrando as Fôrças
Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra
ou de atividades de comboio e patrulhamento.
revogado
Art. 262
Art. 262. Vetado.
revogado
Art. 263
Art. 263. Os candidatos a concursos para cargo público que, incorporados à, Fôrça
Expedicionária Brasileira, atuaram na Itália, ou que serviram em patrulhamento e comboios de guerra, terão preferência para a nomeação, em…
revogado
Art. 264
Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados.
revogado
Art. 265
Art. 265. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 7.037, de 10 de novembro
de 1944
, são considerados jornalistas os redatores do serviço público federal, como os
da Agência Nacional.
revogado
Art. 266
Art. 266. Os funcionários não diplomados, que permanecerem ocupando cargos de carreira
técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação
profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampara…
revogado
Art. 267
Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir
diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será
transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, pa…
revogado
Art. 268
Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma
de pagamento até a data da promulgação desta lei.
revogado
Art. 269
Art. 269. O período de dois anos de provimento interino, estabelecido no art. 12, § 1º,
contar-se-á, da data em que esta lei entrar em vigor.
revogado
Art. 270
Art. 270. Vetado.
revogado
Art. 271
Art. 271. Êste Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 272
Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário.
revogado