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Lei

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)

Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952: dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (revogada pela Lei nº 8.112, de 1990)

Texto oficialfonte: Planalto
272 artigos 272 revogados 52 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711
Art. 1 Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios. revogado Art. 2 Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. revogado Art. 3 Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei. revogado Art. 4 Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos. revogado Art. 5 Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados. revogado Art. 6 Art. 6º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento. revogado Art. 7 Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria. revogado Art. 8 Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados. revogado Art. 9 Art. 9º Não haverá, equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. revogado Art. 10 Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos. revogado Art. 11 Art. 11. Os cargos públicos são providos por: revogado Art. 12 Art. 12. A nomeação será feita: revogado Art. 13 Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso. revogado Art. 14 Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido. revogado Art. 15 Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. revogado Art. 16 Art. 16. O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser nomeado interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo. revogado Art. 17 Art. 17. O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta, dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. revogado Art. 18 Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e noutros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso. revogado Art. 19 Art. 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na conformidade das leis e regulamentos. revogado Art. 20 Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à, investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização. revogado Art. 21 Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada. revogado Art. 22 Art. 22. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: revogado Art. 23 Art. 23. São competentes para dar posse: revogado Art. 24 Art. 24. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. revogado Art. 25 Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. revogado Art. 26 Art. 26. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. revogado Art. 27 Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. revogado Art. 28 Art. 28. O funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969) revogado Art. 29 Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. revogado Art. 30 Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr designado o funcionário, compete dar-lhe exercício. revogado Art. 31 Art. 31. O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dias contados: revogado Art. 32 Art. 32. O funcionário nomeado deverá, ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro. revogado Art. 33 Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição. revogado Art. 34 Art. 34. O funcionário não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado. revogado Art. 35 Art. 35. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. revogado Art. 36 Art. 36. Será considerado como de efetivo exercício o período de (VETADO) tempo realmente necessário à viagem para a nova sede. revogado Art. 37 Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. revogado Art. 38 Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, … revogado Art. 39 Art. 39. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final de carreira, em que será feita à razão de um têrço por antiguidade e dois terços por mer… revogado Art. 40 Art. 40. As promoções serão realizadas de três em três meses, desde que verificada a existência da vaga. revogado Art. 41 Art. 41. À promoção por merecimento a classe intermediária de qualquer carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, nos dois primeiros terços da classe imediatamente inferior. revogado Art. 42 Art. 42. Não poderá, ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365 dias de efetivo exercício na classe. revogado Art. 43 Art. 43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe. revogado Art. 44 Art. 44. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada. revogado Art. 45 Art. 45. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe. revogado Art. 46 Art. 46. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado como de efetivo exercício o afastamento previsto no art. 79. revogado Art. 47 Art. 47. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o… revogado Art. 48 Art. 48. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade. revogado Art. 49 Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. revogado Art. 50 Art. 50. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo. revogado Art. 51 Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções. revogado Art. 52 Art. 52. A transferência far-se-á: revogado Art. 53 Art. 53. Caberá a transferência: revogado Art. 54 Art. 54. A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração. revogado Art. 55 Art. 55. O interstício para a transferência será de 365 dias na classe e no cargo isolado. revogado Art. 56 Art. 56. A remoção a pedido ou ex-officio far-se-á: revogado Art. 57 Art. 57. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste capítulo. revogado Art. 58 Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. revogado Art. 59 Art. 59. A reintegração será, feita no cargo anteriormente ocupado; se êste houver sido transformado no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habil… revogado Art. 60 Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem direito a indenização. revogado Art. 61 Art. 61. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. revogado Art. 62 Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos. revogado Art. 63 Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga, a ser provida por merecimento. (Revogado pelo Decreto-lei nº 200, de 1967) revogado Art. 64 Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. revogado Art. 65 Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. revogado Art. 66 Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. revogado Art. 67 Art. 67. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. revogado Art. 68 Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. revogado Art. 69 Art. 69. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO). (Vide Decreto nº 32.101, de 1953) revogado Art. 70 Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de inspeção médica. revogado Art. 71 Art. 71. A readaptação não acarretará decesso nem (ilegível) de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência. revogado Art. 72 Art. 72. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. revogado Art. 73 Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da administração. revogado Art. 74 Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de: revogado Art. 75 Art. 75. Dar-se-á a exoneração; revogado Art. 76 Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. revogado Art. 77 Art. 77. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição. revogado Art. 78 Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. revogado Art. 79 Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: revogado Art. 80 Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: revogado Art. 81 Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista revogado Art. 82 Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: revogado Art. 83 Art. 83. O funcionário público perderá o cargo: revogado Art. 84 Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição. revogado Art. 85 Art. 85. E’ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. revogado Art. 86 Art. 86. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las. revogado Art. 87 Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual. revogado Art. 88 Art. 88. Conceder-se-á, licença: revogado Art. 89 Art. 89. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interêsses particulares. revogado Art. 90 Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado. revogado Art. 91 Art. 91. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 92, parágrafo único. revogado Art. 92 Art. 92. A. licença poderá, ser prorrogada ex-officio ou a pedido. revogado Art. 93 Art. 93. A licença concedida dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior será, considerada como prorrogação. revogado Art. 94 Art. 94. O funcionário não poderá, permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do art. 88 e nos casos das moléstias previstas no art. 104. revogado Art. 95 Art. 95. Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se fôr julgado inválido para o serviço público em geral. revogado Art. 96 Art. 96. O funcionário em gôzo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado. revogado Art. 97 Art. 97. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio. revogado Art. 98 Art. 98. Para a licença até noventa dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta , laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado p… revogado Art. 99 Art. 99. A licença superior a 90 dias dependerá de inspeção por junta médica. revogado Art. 100 Art. 100. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisque… revogado Art. 101 Art. 101. No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade, remuneração, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. revogado Art. 102 Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção. revogado Art. 103 Art. 103. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência. revogado Art. 104 Art. 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela, necessidade … revogado Art. 105 Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior. revogado Art. 106 Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que p… revogado Art. 107 Art. 107. A funcionária gestante será, concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração. revogado Art. 108 Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração. revogado Art. 109 Art. 109. Ao funcionário oficial da reserva das fôrças armadas será, também concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar não perc… revogado Art. 110 Art. 110. Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá, obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares. revogado Art. 111 Art. 111. Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. revogado Art. 112 Art. 112. Só poderá, ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior. revogado Art. 113 Art. 113. O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença. revogado Art. 114 Art. 114. Quando o interêsse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente. revogado Art. 115 Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ ex officio ”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. (Reda… revogado Art. 116 Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. (Vide Decreto nº 38.204, de 1955) revogado Art. 117 Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado. revogado Art. 118 Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: revogado Art. 119 Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. revogado Art. 120 Art. 120 Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão do vencimento e mais as cotas ou percentagens atribuídas em lei. (Vide Decreto-Lei nº 1.024… revogado Art. 121 Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário: revogado Art. 122 Art. 122. O funcionário perderá: revogado Art. 123 Art. 123 Serão relevadas até 3 faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica. revogado Art. 124 Art. 124. Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer. revogado Art. 125 Art. 125. As reposições e indenizações à, Fazenda pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração. revogado Art. 126 Art. 126. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: revogado Art. 127 Art. 127. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede. revogado Art. 128 Art. 128. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento... (vetado) ... salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. revogado Art. 129 Art. 129. No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará, em conta as novas condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação. revogado Art. 130 Art. 130. A ajuda de custo será calculada: revogado Art. 131 Art. 131. Não se concederá ajuda de custo: revogado Art. 132 Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias, perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencim… revogado Art. 133 Art. 133. O funcionário restituirá a ajuda de custo: revogado Art. 134 Art. 134. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% da ajuda de custo. revogado Art. 135 Art. 135. Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. revogado Art. 136 Art. 136. O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ... revogado Art. 137 Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa. (Vide Decreto nº 33… revogado Art. 138 Art. 138. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo: revogado Art. 139 Art. 139. Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai. revogado Art. 140 Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. revogado Art. 141 Art. 141. O salário-família será pago ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento. revogado Art. 142 Art. 142. O salário-família não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. revogado Art. 143 Art. 143. Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 104, o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doenç… revogado Art. 144 Art. 144. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição de assistência social, mediante acôrdo com a União. revogado Art. 145 Art. 145. Conceder-se-á gratificação: revogado Art. 146 Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento... (vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cin… revogado Art. 147 Art. 147. Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar. revogado Art. 148 Art. 148. O exercício de cargo de direção ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário. revogado Art. 149 Art. 149. Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei. revogado Art. 150 Art. 150. A gratificação por serviço extraordinário poderá ser: revogado Art. 151 Art. 151. VETADO. revogado Art. 152 Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração. revogado Art. 153 Art. 153. Sem prejuizo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de: revogado Art. 154 Art. 154. Ao Licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para pessoa da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico. revogado Art. 155 Art. 155. Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço fora da sede de seus trabalhos. revogado Art. 156 Art. 156. A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento… revogado Art. 157 Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei. revogado Art. 158 Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matricula… revogado Art. 159 Art. 159. O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União. revogado Art. 160 Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família. revogado Art. 161 Art. 161. O plano de assistência compreenderá: revogado Art. 162 Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados. revogado Art. 163 Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo. revogado Art. 164 Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar. revogado Art. 165 Art. 165. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. revogado Art. 166 Art. 166. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. revogado Art. 167 Art. 167. Caberá, recurso: revogado Art. 168 Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado. revogado Art. 169 Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: revogado Art. 170 Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado. revogado Art. 171 Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes. revogado Art. 172 Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instr… revogado Art. 173 Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo. revogado Art. 174 Art. 174. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com… revogado Art. 175 Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. revogado Art. 176 Art. 176 - O funcionário será aposentado: (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) revogado Art. 177 Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço. revogado Art. 178 Art. 178 - O provento de aposentadoria será: (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) revogado Art. 179 Art. 179. O funcionário com 40 ou mais anos de serviço que, no último decênio da carreira, tenha exercido de maneira relevante, oficialmente consignada, cargo isolado, interinamente, como substituto, durante um ano ou ma… revogado Art. 180 Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979) revogado Art. 181 Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano. revogado Art. 182 Art. 182. O provento da inatividade será revisto: revogado Art. 183 Art. 183. O funcionário aposentado que vier a exercer cargo público em comissão, que não seja de direção, terá, ao retornar à inatividade, proventos iguais ao vencimento do cargo em comissão, desde que o tenha exercido p… revogado Art. 184 Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (Vide Lei nº 6.701, de 1979) (Vide Lei nº 7.923, de 1989) revogado Art. 185 Art. 185. O provento da aposentadoria do funcionário da carreira de diplomata e de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo no exterior, será calculado sôbre a remuneração que perceber no Brasil. revogado Art. 186 Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será, decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário. revogado Art. 187 Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atingir a idade limite. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) revogado Art. 188 Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos. (Regulamento) revogado Art. 189 Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista. (Regulamento) revogado Art. 190 Art. 190. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. (Regulamento) revogado Art. 191 Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que p… revogado Art. 192 Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites: (Regulamento) revogado Art. 193 Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos. (Regulamento) revogado Art. 194 Art. 194. São deveres do funcionário: revogado Art. 195 Art. 195. Ao funcionário é proibido: revogado Art. 196 Art. 196. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. revogado Art. 197 Art. 197. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros. revogado Art. 198 Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. revogado Art. 199 Art. 199. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. revogado Art. 200 Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. revogado Art. 201 Art. 201. São penas disciplinares. revogado Art. 202 Art. 202. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. revogado Art. 203 Art. 203. Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente. revogado Art. 204 Art. 204. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. revogado Art. 205 Art. 205. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. revogado Art. 206 Art. 206. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. revogado Art. 207 Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de: revogado Art. 208 Art. 208. O ata de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. revogado Art. 209 Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207. revogado Art. 210 Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes: revogado Art. 211 Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado. revogado Art. 212 Art. 212. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: revogado Art. 213 Art. 213. Prescreverá: revogado Art. 214 Art. 214. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa ao responsável por dinheir… revogado Art. 215 Art. 215. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da repartição desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que êste não venha influir na apuração da falta cometida. revogado Art. 216 Art. 216. O funcionário terá direito: revogado Art. 217 Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. revogado Art. 218 Art. 218. São competentes para determinar a abertura do processo os Ministros de Estado e os chefes de repartição ou serviços em geral. revogado Art. 219 Art. 219. Promoverá, o processo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários ou extranumerários. revogado Art. 220 Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do rel… revogado Art. 221 Art. 221. A comissão procederá a tôdas as diligências convenientes recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. revogado Art. 222 Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição. revogado Art. 223 Art. 223. Será designado ex-officio, sempre que possível, funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel. revogado Art. 224 Art. 224. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, … revogado Art. 225 Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 dias. revogado Art. 226 Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial. revogado Art. 227 Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art. 225, as sanções e providências que excederem de sua alçada. revogado Art. 228 Art. 228. Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do § 2º do art. 207, será o fato comunicado ao serviço do pessoal, que procederá na forma dos arts. 217 e seguintes. revogado Art. 229 Art. 229. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição. revogado Art. 230 Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência. revogado Art. 231 Art. 231. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua ausência. revogado Art. 232 Art. 232. VETADO. revogado Art. 233 Art. 233. A qualquer tempo poderá, ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. revogado Art. 234 Art. 234. Correrá revisão em apenso ao processo originário. revogado Art. 235 Art. 235. O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado que o encaminhará à repartição onde se originou o processo. revogado Art. 236 Art. 236. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. revogado Art. 237 Art. 237. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 dias, será, o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro, que o julgará. revogado Art. 238 Art. 238. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. revogado Art. 239 Art. 239. Ao diretor de departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída neste capítulo ao Ministro de Estado. revogado Art. 240 Art. 240. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público. revogado Art. 241 Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual. revogado Art. 242 Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções. (Vide Decreto nº 36.889, de… revogado Art. 243 Art. 243. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto. revogado Art. 244 Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei. revogado Art. 245 Art. 245. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número. revogado Art. 246 Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha. revogado Art. 247 Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessarem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo. revogado Art. 248 Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional. revogado Art. 249 Art. 249. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública. revogado Art. 250 Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses anterior é no de três meses posterior a eleiç… revogado Art. 251 Art. 251. O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenhe sua função, desde que exerça encargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimentos, a partir da data em … revogado Art. 252 Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo: revogado Art. 253 Art. 253. Aos membros do Magistério, do Ministério Público e da carreira de diplomata, regidos por leis especiais, serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições dêsse estatuto. revogado Art. 254 Art. 254. Vetado. revogado Art. 255 Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma: revogado Art. 256 Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou proven… revogado Art. 257 Art 257. As atuais funções dos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passarão, como cargos, a integrar quadros especiais extintos, suprimindo-se as funções correspon… revogado Art. 258 Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os quadros permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação. revogado Art. 259 Art. 259. O Presidente da República designará uma comissão de técnicos para organizar um plano de classificação dos cargos do Serviço Público Federal, com base nos deveres, atribuições e responsabilidades funcionais, res… revogado Art. 260 Art. 260. Será considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada que, em cargo daquela natureza, haja… revogado Art. 261 Art. 261. São considerados estáveis os servidores da União que, integrando as Fôrças Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra ou de atividades de comboio e patrulhamento. revogado Art. 262 Art. 262. Vetado. revogado Art. 263 Art. 263. Os candidatos a concursos para cargo público que, incorporados à, Fôrça Expedicionária Brasileira, atuaram na Itália, ou que serviram em patrulhamento e comboios de guerra, terão preferência para a nomeação, em… revogado Art. 264 Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados. revogado Art. 265 Art. 265. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 7.037, de 10 de novembro de 1944 , são considerados jornalistas os redatores do serviço público federal, como os da Agência Nacional. revogado Art. 266 Art. 266. Os funcionários não diplomados, que permanecerem ocupando cargos de carreira técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampara… revogado Art. 267 Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, pa… revogado Art. 268 Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei. revogado Art. 269 Art. 269. O período de dois anos de provimento interino, estabelecido no art. 12, § 1º, contar-se-á, da data em que esta lei entrar em vigor. revogado Art. 270 Art. 270. Vetado. revogado Art. 271 Art. 271. Êste Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. revogado Art. 272 Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário. revogado