3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/1967.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 196. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art196