10 acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 195. Ao funcionário é proibido:
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
8 STF · 1 TRF3 · 1 TRF1
0033900-14.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu · 24/10/2012
0650802-26.1984.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 23/09/2008
MS 20392 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Néri da Silveira · 01/07/1983
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art195