1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1966.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias, perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento ... (vetado) ...
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RMS 11133 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Adalício Nogueira · 06/12/1966Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art132