2 acórdãos do TCU e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2008.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TCU e do TRF3 citam este artigo
1 TCU · 1 TRF3
0036902-20.1987.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado João Consolim · 21/05/2008
000.570/1971-0TCU, Rel. Marcos Vinicios Vilaça · 16/07/1992
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art181