6 acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 182. O provento da inatividade será revisto:
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
4 TCU · 1 TRF1 · 1 TRF2
0005010-98.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 28/10/2021
5007515-11.2018.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 24/09/2019
002.976/2004-0TCU, Rel. Ubiratan Aguiar · 19/08/2004
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art182