4 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/1963.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
3 STF · 1 CARF
RMS 11089STF, Rel. Cândido Motta · 20/03/1963
MS 8754STF, Rel. Luiz Gallotti · 10/11/1961
Rp 228 REPRESENTAÇÃOSTF, Rel. Lafayette de Andrada · 26/08/1955
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art29