Redação atual dada pela DL 720/1969.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 720/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/1969 DL 720/1969alterado. Publicada em 01/08/1969. Texto oficial
Art. 28. O funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art28