2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1963.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
MS 11805STF, Rel. Pedro Chaves · 27/09/1963 Rp 228 REPRESENTAÇÃOSTF, Rel. Lafayette de Andrada · 26/08/1955Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art27