3 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF4
5010800-18.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 25/02/2026
0016327-97.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 16/11/2021
8000716-62.2024.8.05.0153 APELAçãO CíVELTJBA
23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 9 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPR
5039261-49.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/02/2026
5030873-74.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/01/2026
5067848-09.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art117