4 acórdãos de STF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2008.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de STF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 1 TR3 · 1 TRF3
0043658-40.1990.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Carlos Delgado · 18/06/2008
RE 65197 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Barros Monteiro · 26/11/1968
Rp 465 REPRESENTAÇÃOSTF, Rel. Cândido Motta · 24/11/1961
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art118