4 acórdãos do STF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2015.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TJDFT citam este artigo
3 STF · 1 TJDFT
20110020042814AGI 202TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 10/06/2015
RE 65197 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Barros Monteiro · 26/11/1968
RE 50100STF, Rel. Pedro Chaves · 14/03/1963
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art119