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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/1950.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 15451STF, Rel. Lafayette de Andrada · 02/06/1950

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art152