Ir para o conteúdo

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 20193STF, Rel. Luiz Gallotti · 15/01/1959
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2047362STJ, Rel. Humberto Martins · 23/03/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art58