2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/1981.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 93752 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 17/03/1981 RE 35498STF, Rel. Ribeiro da Costa · 14/01/1958Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art158