3 acórdãos do TR1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2015.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TR1 e do STF citam este artigo
2 TR1 · 1 STF
0011120-67.2009.4.01.3813 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Edison Moreira Grillo Júnior · 07/07/2015
0011120-67.2009.4.01.3813 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Edison Moreira Grillo Júnior · 07/07/2015
MS 20351 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Djaci Falcão · 10/11/1983
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711!art157